Espaço Livre

Termos de Uso

Estes termos disciplinam o uso da plataforma Espaço Livre e servem como base geral para navegação, envio de dados, compra de licença, segurança operacional e proteção jurídica da operação.

1. Identificação e objeto

A plataforma Espaço Livre é operada por Uandislei Alves Ferreira da Silva, com contato oficial pelo email espacolivrewebbrasil@gmail.com e WhatsApp 66 99713-0388.

Este documento regula o uso da plataforma, incluindo navegação, cadastro, envio de informações, solicitação de compra de licença, contratação de serviços relacionados e uso das áreas operacionais do site.

2. Uso adequado da plataforma

Utilizar a plataforma de forma lícita, verdadeira e compatível com a finalidade do serviço.

Não praticar fraude, ocultação de identidade, manipulação indevida de pagamento ou envio de documentos falsos.

Não tentar explorar falhas, quebrar proteções, copiar áreas restritas ou prejudicar a operação da plataforma.

Não utilizar a marca Espaço Livre, seus materiais ou sua operação local sem autorização expressa.

3. Responsabilidade pelas informações

O usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas, inclusive dados pessoais, dados cadastrais, dados operacionais, dados financeiros, documentos, declarações e aceites prestados em formulários e rotas da plataforma.

O envio de informações incorretas, incompletas ou enganosas pode causar bloqueio, recusa de solicitação, suspensão de acesso ou cancelamento da licença, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Natureza da licença e limites da plataforma

A licença ofertada pela plataforma tem natureza operacional e territorial, vinculada a cidade específica, e depende de validação administrativa, confirmação do pedido e observância das regras da operação.

A plataforma não garante faturamento, lucro, volume mínimo de vendas, crescimento automático da cidade, retorno financeiro, exclusividade nacional ou sucesso comercial do parceiro.

A compra não significa promessa de ganho.

A compra não autoriza operar fora da cidade licenciada.

A compra não transfere propriedade da marca, do código, do sistema ou da base central da plataforma.

5. Cancelamento, reembolso e legislação

A licença pode ser cancelada, observadas as regras aplicáveis e a legislação brasileira vigente, inclusive normas de proteção do consumidor quando cabíveis.

Pedidos de reembolso serão analisados à luz da legislação brasileira, da fase do pedido e da existência ou não de ativação administrativa já concluída.

6. Suspensão, cancelamento e proteção da operação

A plataforma pode recusar, suspender ou cancelar acessos e pedidos em caso de fraude, má-fé, descumprimento contratual, uso indevido da marca, desvio territorial ou tentativa de chargeback indevido.

A plataforma pode cancelar licença por inatividade operacional relevante, descumprimento de regras ou abandono da cidade licenciada.

A renovação da licença pode ocorrer com ajustes de prazo, condições e valores.

7. Foro

Fica eleito o foro de Rondonópolis, Mato Grosso, para dirimir controvérsias relacionadas a estes termos, sem prejuízo de eventual competência legal obrigatória prevista na legislação aplicável.

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